Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 544 registros Informações atualizadas em: 14/04/2026 - 09:31:17

Lei Municipal: 163/1975 01/10/1975

Cria e extingue cargos, fixa novos padrões e simbolos de vencimento e regulariza o quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências. #estrutura

Lei Municipal: 104/1969 15/09/1969

Autoriza transferência de cargos nos quadros da administração. #estrutura

Lei Municipal: 092/1968 31/07/1968

Estabelece novos níveis de vencimentos para o funcionalismo municipal e dá outras providencias. #estrutura

Lei de Criação do Município de Verdejante: 3336/1958 31/12/1958

LEI ESTADUAL Nº 3336 - 31.12.1958 - CRIA O MUNICÍPIO DE VERDEJANTE

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