Cria e extingue cargos, fixa novos padrões e simbolos de vencimento e regulariza o quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências. #estrutura
Autoriza transferência de cargos nos quadros da administração. #estrutura
Estabelece novos níveis de vencimentos para o funcionalismo municipal e dá outras providencias. #estrutura
LEI ESTADUAL Nº 3336 - 31.12.1958 - CRIA O MUNICÍPIO DE VERDEJANTE