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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 513 registros

LEI MUNICIPAL: 104/1969 15/09/1969

15/09/1969

Autoriza transferência de cargos nos quadros da administração. #estrutura

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LEI MUNICIPAL: 092/1968 31/07/1968

31/07/1968

Estabelece novos níveis de vencimentos para o funcionalismo municipal e dá outras providencias. #estrutura

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LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE: 3336/1958 31/12/1958

31/12/1958

LEI ESTADUAL Nº 3336 - 31.12.1958 - CRIA O MUNICÍPIO DE VERDEJANTE

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