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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 566/2001

26/01/2001

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

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