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Julgamento legislativo: 10/04/2024
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Parecer do tribunal: 27/10/2022
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Parecer do tribunal: 15/09/2022
Julgamento legislativo: 18/12/2023
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Parecer do tribunal: 12/11/2019
29/03/2017 2016
Parecer do tribunal: 20/03/2018
Julgamento legislativo: 07/06/2019
23/03/2016 2015
Parecer do tribunal: 16/11/2017
Julgamento legislativo: 08/03/2019
31/03/2015 2014
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