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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 163/1975

01/10/1975

Cria e extingue cargos, fixa novos padrões e simbolos de vencimento e regulariza o quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências. #estrutura

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