Data da portaria: 31/12/2024
Cargo: APOSENTADO
Secretaria: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUBL. DE VERDEJANTE
PORTARIA N° 208/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Anula portaria n.º 22/2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. n. º 54 da Lei Municipal n.º 686, de 27 de dezembro de 2.005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, e considerando a Decisão proferida nos autos do Processo TC n.º 2057528; RESOLVE: Art. 1° Anular a Portaria n.º 22/2016, que concedeu a Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição Regra especial para professor à servidora pública municipal, Sra. Maria Beatriz da Conceição Silva, investida no cargo de Professor II, matrícula funcional n.º 1175, lotada na Secretaria de Educação do Município, nos termos do art. 21,da Lei Municipal n.º 686/2005, c/c art. 56 da Lei Federal n.º 8213/1991. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. HAROLDO SILVA TAVARES Prefeito
