Data da portaria: 19/12/2024
Agente: URIEL NAZARIO NETO
Cargo: APOSENTADO
Secretaria: SECRETARIA DE DESENV. URNANO E OBRAS
PORTARIA N° 185/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Anula portaria 063/2007. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. n. º 54 da Lei Municipal n.º 686, de 27 de dezembro de 2.005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, e considerando a Decisão proferida nos autos do Processo TC n.º 0750217-5, RESOLVE: Art. 1° Anular a Portaria n.º 63/2007, que concedeu Aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor publico municipal, Sr. Uriel Nazario Neto, portador da Cédula de Identidade n.º 1.976.359 SSP/PE e inscrito no CPF/MF n.º 047.984.904-82 titular do cargo Pedreiro portaria n.º 003, lotado na secretaria de Obras desta Municipalidade, com fundamento no artigo 6.º da Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004 que regulamenta o § 3.º artigo 40.§1°.I com redação na EC 41/2003 da CF. em consonância com o artigo 18.§ 3.º da Lei Municipal n.º 606 de 03.08.2001. que alterou a redação dos artigos 17 a 28 da lei municipal n.º 584/2001 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Verdejante - PE. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de maio de 2.007. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. HAROLDO SILVA TAVARES Prefeito
