Data da portaria: 01/08/2024
Agente: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS OLIVEIRA
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Secretaria: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUBL. DE VERDEJANTE
PORTARIA N° 131/2024 de 01 DE AGOSTO DE 2024. Conceder aposentadoria a servidora efetiva Margarida Maria dos Santos Campos Oliveira. O Prefeito do Município de Verdejante, no uso das atribuições conferidas pelo art. n. º 54 da Lei Municipal n.º 686, de 27 de dezembro de 2.005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, e considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, RESOLVE: Art. 1° Conceder Aposentadoria Especial de Professora, por Idade e Tempo de Contribuição pelas Regras Constitucionais, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Margarida Maria dos Santos Campos Oliveira, Inscrita sob CPF nº 407.XXX.944-91, portadora do RG nº 2.XXX.073 SDS/PE, ocupante do cargo efetivo de Professora, classe II, Faixa I, Símbolo PE, 150 h/a, matrícula n.º 391, lotada na Secretaria de Educação do Município, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005, e nos moldes do artigo 34.º da Lei Municipal nº686/2005, que rege o Regime Próprio de Previdência Social deste Município; Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à 04 de março de 2015. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. HAROLDO SILVA TAVARES Prefeito
