Data da portaria: 01/06/2023
Agente: MARIA DO CARMO SOBRINHO
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N°.124/2023, de 01 de junho de 2023. Conceder aposentadoria a servidora efetiva Maria do Carmo Sobrinha. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. n. º 54 da Lei Municipal n.º 686, de 27 de dezembro de 2.005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, e considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 004/2023, Resolve: Art. 1° - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados à base da média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição referente a 80% de todo período contributivo, desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria do Carmo Sobrinha, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo PE, matrícula n.º 177-1, lotada na Secretaria de Educação do Município, nos termos do art. 40, § 1.º, III, b da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.° 41/2003) e no art. n.° 17 c/c art. n.° 39 da Lei Municipal n.º 686, de 27 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município de Verdejante, dispositivos vigentes conforme preceitua o art. 4º, §9º da EC n.º 103/2019. O reajuste dos proventos será feito em épocas próprias e com a aplicação de índices para tal fim definidos, não obedecendo ao instituto da paridade no cargo, nos termos art. 40, § 8.° da CF/88. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. HAROLDO SILVA TAVARES Prefeito
