Informações da portaria portarias/1010
Data da portaria: 01/10/2021
Agente: MARIA EROTILDES FERREIRA
Cargo: ATENDENTE DE ENFERMAGEM
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA N°. 225/2021, de 01 de outubro de 2021. Conceder Aposentadoria a servidora efetiva. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. n° 54 da Lei Municipal n° 686 de 27 de dezembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, e considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n° 004/2021. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição pelas Regras Constitucionais de Transição, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria Erotilde Ferreira Pereira, portadora da identidade n° 2.744.853 SDS/PE, cadastrada no CPF/MF sob o n° 449.933.904-91, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Enfermagem, matrícula n° 51-1, lotada na Secretaria de Saúde do município, nos termos do art. 6.° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 dispositivos vigentes conforme preceituam o art. 4°, § 9° e o art. 36, inciso II da EC n° 103/2019. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. HAROLDO SILVA TAVARES Prefeito
