Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1010/2022
18/07/2022
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. #estrutura
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