Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1006/2022
30/06/2022
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2022 e dá outras providências. #FUNPREV
