Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 994/2021

Dispõe sobre o Acesso as Informações e a aplicação da Lei Federal LAI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Verdejante e dá outras providências.

23/12/2021

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