Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 994/2021
23/12/2021
Dispõe sobre o Acesso as Informações e a aplicação da Lei Federal LAI nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Verdejante e dá outras providências.
