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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LAI: 33/2017

19/12/2017

Decreto que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no ambito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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