Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 977/2021

Institui e autoriza o pagamento de auxílio e reforço a renda destinado aos artistas musicais que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia da COVID-19, no município.

08/07/2021 15

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