Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 947/2020

29/05/2020

Abre crédito especial suplementar e autoriza o Município a firmar convênio com as associações de pequenos produtores e agricultores rurais e a repassar recursos financeiros para a manutenção dos Sistemas Simplificados de Abastecimento d'água e dá outras providências.

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