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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 940/2019

16/12/2019

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, altera a Lei nº. 906/2017, e dá outras providências.

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