Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 606/2002
19/07/2002
Dá nova redação aos art. 17 a 28 da Lei Municipal nº 584/01, cria subseções a Seção I, Capítulo I, Título II, da referida Lei e dá outras providências. #FUNPREV
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