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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 644/2003

22/12/2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso. estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

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