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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2003

02/07/2003

Institui a Cota de Participaçáo Provisória Comunitária e Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia Energética de Pernambuco e dá outras providências.

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