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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 661/2004

01/10/2004

Altera o Artigo 58 - SEÇÃO II - DA ISENÇÃO, da Lei Municipal n• 594/02 -do Código Tributário e dá outras providencias.

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