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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 859/2013

31/10/2013

Altera a Lei Nº 848/2013 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município para com o FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE - FUNPREV e dá outras providências.

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