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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 653/2004

23/04/2004

Desenvolve Ações para Implementar o Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social - P.S.H nos Povoados de Grossos e Malhadareia, deste Município.

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