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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 651/2004

20/04/2004

Regulamenta gratificações do Estatuto dos Servidores Público Municipal e dá outras providencias. #insalubridade #periculosidade #adicional noturno #penosidade

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