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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 680/2005

24/11/2005

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa carta de credito fgts - individual - operações coletivas Recursos fgts, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na resolução ccfgts 460, de 14 de dez de 2004.

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