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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 668/2005

08/03/2005

Define as hipóteses e autoriza a Contratação por necessidade Temporária e de excepcional interesse público, disciplina tais contratações, cria cargos e vagas e dá outras providências. #estrutura

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