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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 699/2006

11/04/2006

Institui o PROREF Programa de Regularização e de Estimulo à Quitação de Débito Fiscal no Município de Verdejante, e dà outras providências.

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