Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 692/2006
22/03/2006
Institui e Regulamenta a Gratificação e o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal aos agentes titulares ou em função do Cargo de Fiscal de Obras e Posturas do Município de Verdejante.
