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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 692/2006

22/03/2006

Institui e Regulamenta a Gratificação e o pagamento de Gratificação de Produtividade Fiscal aos agentes titulares ou em função do Cargo de Fiscal de Obras e Posturas do Município de Verdejante.

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