Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 927/2019
20/03/2019
Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e adota outras providências. #estrutura
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