Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 881/2015
31/08/2015
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, com base na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e dá outras providências. #LDO