Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 731/2007
26/03/2007
Altera o Art.1° e seu Parágrafo 1° da Lei n°698/2006 de 11 de abril de 2006, referente a Contribuição Adicional ao RPPS - FUNPREV e dá Outras Providências.
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