Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1102/2026
03/09/2026
Dispõe sobre a concessão de insalubridade aos servidores detentores de cargo efetivo, no âmbito do Município de Verdejante, revoga o Art. 4º da Lei Municipal nº 702/2006, e dá outras providências.
