Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1098/2026

13/04/2026

Ratifica Protocolo de Intenções para fins de celebração e integração do Contrato de Consórcio Público (CISAPE), e dá outras providências.

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