Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 775/2009
21/05/2009
Dispõe sobre a instituição da política Municipal de Habitação de Interesse Social, da Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS do Município de Verdejante, e da Outras Providências.
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