Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1094/2025

31/12/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências. #PPA 2026-2029

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Bronze 2024