Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1085/2025
31/12/2025
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, decorrente da Reavaliação Atuarial 2025, e dá outras providências.