Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1082/2025

01/09/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. #LDO2026

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Bronze 2024