Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 804/2010
22/09/2010
Dispõe Sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, com base na Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 e dá Outras Providências.
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