Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 801/2010
01/06/2010
Reajusta os vencimentos dos Servidores públicos Municipais, adequando-os ao disposto na Medida Provisório Federal n°474, de 23 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Salário Minimo.
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