Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1067/2024

20/06/2024

Cria o Programa Municipal de Educação Integral, transformando as escolas públicas municipais em tempo integral, passando a ser denominadas: Escolas de Referência Municipal em Ensino Integral - ERMEI, e estabelece diretrizes educacionais no âmbito do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. #Educação Integral

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