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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1066/2024

20/06/2024

Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. #licenciamento ambiental

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