Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 796/2010
02/03/2010
Cria Vagas e Autoriza a Contratação de Servidores para atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal. #estrutura
