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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2011

13/12/2011

Acrescenta e inclui o Art.1° A e seu parágrafo único na Lei Municipal 807, de 18.11.2010 e dá nova redação ao art.1° do mesmo dispositivo legal. #FUNPREV

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