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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1044/2023

15/08/2023

Dispõe sobre a criação de cargo na Secretaria de Assistência Social para coordenar o Programa Cozinha Comunitária, e dá outras providências. #estrutura

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