Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1033/2023
19/06/2023
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, decorrente da Reavaliação Atuarial 2023, e dá outras providências. #FUNPREV