Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1029/2023
12/05/2023
Institui no Município de Verdejante, Estado de Pernambuco, a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de que trata a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
