Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 11/04/2025 - 12:23:32

DECRETO: 09/2013 15/04/2013

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