CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE/PE - CMDCA PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR GABARITO PRELIMINAR QUESTÃO RESPOSTA 1. A 2. C 3. C 4. C 5. C 6. B 7. B 8. C 9. B 10. D 11. D 12. A 13. B 14. C 15. B 16 D QUESTÕES DISSERTATIVAS QUESTÃO 17 - A resposta do candidato deve ser norteada à luz do que encontra-se estabelecido no ECA podendo apoiar-se em algum dos seguintes artigos: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade." O Conselho Tutelar poderá ser acionado para zelar pelo cumprimento desse direito, e o mesmo o faz requisitando esse serviço da Secretaria de Assistência Social como está previsto no artigo 136, Inciso III, alínea a) do ECA. Caso o serviço seja negado ou não exista na Secretaria de Assistência Social do município, o Conselho tem a atribuição, prevista no artigo 136, Inciso III, alínea (b) e ainda no artigo 194 do ECA, de representar ao Juiz o caso, para que haja uma determinação judicial que obrigue o município a cumprir tal deliberação do Conselho. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. QUESTÃO 18 - A adolescente foi abusada sexualmente, sofreu violência psicológica em decorrência da ameaça feita pelo vizinho/agressor e negligenciada pela mãe que optou em não denunciar o caso de abuso da filha. A conduta mais adequada seria notificar a genitora da adolescente à comparecer ao Conselho Tutelar e uma vez confirmado os fatos encaminhar a adolescente para o hospital/serviço de saúde a fim de ser realizado atendimento médico e profilaxia de emergência, bem como encaminhar a responsável para realizar o registro do boletim de ocorrência na delegacia e exame sexológico da adolescente. Por fim, encaminhar a adolescente e a família para acompanhamento psicossocial no CREAS.