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PLANOS MUNICIPAIS

PLANO DIRETOR: /2007
Informações das publicações
Data: 06/07/2007
Exercício: 2007
Tipo: PLANO DIRETOR
Descrição: O Plano Diretor é um instrumento previsto no Art. 185 da Constituição Federal, instituído por lei, que propõe a política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do Município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes.

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