Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2022
Descrição: PRORROGA OS PRAZOS DO PROREF – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E DE ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NO MUNICÍPIO DE VERDEJANTE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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